📄 Por Elaine Costa – Advogada
Quando chega ao fim o vínculo entre empregado e empregador, é comum que surjam dúvidas sobre prazos e obrigações na hora de formalizar a rescisão. Seja você empresário ou trabalhador, é fundamental conhecer os direitos e deveres relacionados ao pagamento das verbas rescisórias para evitar prejuízos, e, principalmente, para garantir o cumprimento da lei.
📌 O que diz a CLT sobre o prazo?
De acordo com o artigo 477, §6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo para o pagamento das verbas rescisórias é de:
- Até 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho, independentemente do tipo de desligamento (pedido de demissão, dispensa com ou sem justa causa, fim de contrato por prazo determinado ou término do aviso prévio, trabalhado ou indenizado).
Esse prazo vale para a entrega do pagamento e da documentação necessária à formalização da rescisão (como o termo de rescisão, guias de FGTS, seguro-desemprego, etc.).
⚠️ E se houver atraso?
O §8º do mesmo artigo prevê a aplicação de multa para o empregador em caso de descumprimento do prazo:
“A inobservância do prazo previsto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa, em favor do empregado, no valor equivalente ao seu salário.”
Ou seja, se o pagamento não for feito em até 10 dias, a empresa poderá ser condenada a pagar uma multa no valor de um salário do trabalhador, mesmo que todas as demais verbas tenham sido calculadas corretamente.
💰 Quais verbas compõem a rescisão?
As verbas rescisórias variam conforme o tipo de desligamento, mas geralmente incluem:
- Saldo de salário
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3
- 13º salário proporcional
- Aviso prévio (indenizado ou trabalhado)
- Multa de 40% sobre o FGTS (quando aplicável)
- Liberação do FGTS
- Guias para seguro-desemprego (se o empregado tiver direito)
- Entre outras verbas
🔍 Para o trabalhador: fique atento aos seus direitos
É fundamental conferir se os valores foram pagos corretamente e dentro do prazo. Se houver atraso ou divergência nos valores, o trabalhador pode buscar a regularização diretamente com a empresa, e, se necessário, procurar apoio jurídico para garantir seus direitos, inclusive cobrando judicialmente a multa prevista em lei.
🧾 Para o empregador: evite passivos trabalhistas
Para a empresa, é essencial organizar o processo de desligamento com antecedência e atenção aos prazos. O atraso ou erro no pagamento pode gerar ações judiciais, danos à reputação da empresa e custos desnecessários, que poderiam ser evitados com uma assessoria jurídica preventiva e boas práticas no setor de recursos humanos.
✅ Conclusão
Tanto trabalhadores quanto empregadores devem ter ciência de que a formalização da rescisão é uma obrigação legal que envolve prazo e responsabilidade. O não cumprimento do prazo legal pode gerar prejuízos financeiros e desgaste na relação entre as partes.
Seja qual for o seu papel nessa relação, empregado ou empregador, estar bem orientado juridicamente faz toda a diferença.
Caso tenha dúvidas sobre o cumprimento das regras de rescisão, estou à disposição para orientar com clareza, responsabilidade e comprometimento com a justiça.
📩 Entre em contato para uma orientação individualizada.
Elaine Costa – Advogada